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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza até o dia 7 de outubro consulta pública para a definição de parâmetros que possam ser utilizados pela Justiça na quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. Autoridades e membros da sociedade civil que atuam em questões relacionadas ao meio ambiente já podem contribuir preenchendo um breve formulário eletrônico disponibilizado pela instituição.

A ideia é que o órgão receba, por meio dos interessados, esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais. As contribuições permitirão elaborar normativo que auxilie a magistratura na tomada de decisões judiciais baseadas em critérios científicos adequados.

Na manifestação, podem ser abordados temas como:

1. possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental;

2. levantamento de indicadores, métricas e parâmetros (nacionais ou internacionais) para quantificação do dano ambiental que altera a condição da vegetação existente ou impacta outros recursos naturais;

3. uso potencial de métricas baseadas em emissões de gases de efeito estufa ou supressão de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utilização de instrumentos do mercado de carbono e sua adequação à realidade brasileira;

4. formas, metodologias e boas práticas na quantificação de danos ambientais, entre outros, os decorrentes de poluição do ar, do solo e dos corpos de água, ou decorrentes de mineração ou de danos à fauna;

5. formas de quantificação do impacto do dano ambiental em relação aos povos indígenas e comunidades tradicionais;

6. método de quantificação dos dados referentes à perda da biodiversidade por hectare e forma de mensuração do impacto do dano ambiental em outros serviços ecossistêmicos.

Meta ambiental - Para 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Meta 12 - Impulsionar os processos de ações ambientais - que, para a Justiça Federal, consiste em Identificar e julgar, até o dia 31 de dezembro de 2022, 20% dos processos que tenham objeto matéria ambiental distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2021.

As unidades judicantes do Tribunal e das Seções Judiciárias da 1ª Região podem acompanhar o cumprimento das metas nacionais e específicas para 2022 nos painéis em Power BI das Metas Estratégicas da Justiça Federal da 1ª Região disponibilizados pela Divisão de Informações Negociais e Estatística (Diest), no menu Estatística do Portal.

AL/LC, com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região