Crédito: Acervo NPR-SSJ de Uberaba/MG

Em parceria com os tribunais, comunidade e redes de garantia de direitos locais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai fomentar e apoiar a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no ambiente escolar. A medida foi anunciada por meio da Resolução 458/2022, do dia 6 de junho, que acrescenta o artigo 29-A à Resolução 225/2016, o qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Segundo consta do Relatório do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do processo, “O ambiente escolar, no seu cotidiano, é influenciado pelo contexto social em que está inserido e que se apresenta como complexo e violento. Reproduz, muitas vezes, tanto situações inerentes à comunidade escolar como outras relacionadas a dificuldades de relacionamento internos da instituição ou, até mesmo, o reflexo de problemas familiares, financeiros, dependência química, preconceitos, desrespeito às diversidades, jogos de poder existentes no território”.

Nesse contexto, o relator destacou experiências já protagonizadas pelos membros do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em parceria com as Secretarias de Educação (Municipal e Estadual), que vem implementando a proposta da Justiça Restaurativa desde 2005 e constatando que situações que envolvem conflitos, violência e danos são complexos e não podem ser resolvidos isoladamente pelo ambiente escolar.

No seu voto, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou “a necessidade de parcerias e ações conjuntas de forma a fortalecer e transformar o ambiente escolar para cada vez mais promover pertencimento e protagonismo, bem como para ampliar a capacidade da escola a desenvolver soluções no enfrentamento da violência, presente no cotidiano das crianças e adolescentes”.

Normatização - De acordo com o novo artigo da Resolução 255/2016, o fomento e o apoio do CNJ na implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no ambiente escolar vão observar: voluntariedade quanto à participação; foco nas três dimensões da Justiça Restaurativa de forma a contribuir com o desenvolvimento de dinâmicas participativas de convívio nas instituições de ensino para fortalecer a democracia e o sentimento de pertencimento, bem como envolver e fortalecer a comunidade e desenvolvimento de metodologias de transformação de conflitos e situações de violência por pessoas devidamente capacitadas para todos os integrantes da comunidade escolar.

Para isso, o Conselho desenvolverá, dentre outras ações, cursos de sensibilização e gestão de implementação, e os tribunais, em parceria com os demais setores sociais locais, buscarão formações qualificadas de facilitadores restaurativos.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região