A Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Secor) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º Bimestre de 2022, divulgado pelo Ministério da Economia, foi apurado déficit primário de R$ 65,5 bilhões. Esse valor é inferior à meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO-2022), Lei 14.194, de 20 de agosto de 2021, que estabeleceu a meta de déficit primário de R$ 170,4 bilhões.

Diante do valor apurado de R$ 65,5 bilhões, o Governo indicou uma possibilidade de ampliação de R$ 111,7 bilhões nas despesas discricionárias dos Poderes da União e do Ministério Público da União (MPU). No entanto, a possibilidade de ampliação está restrita aos limites individualizados indicados para cada Poder, considerando a necessidade de se respeitar o limite estabelecido no Novo Regime Fiscal - NRF (Teto de Gastos), imposto pela Emenda Constitucional 95/2016.

Em razão do resultado favorável, consistente em déficit em montante inferior ao previsto na LDO, a Secor informa que não haverá contingenciamento (bloqueio orçamentário) e consequentemente não haverá limitação de movimentação de empenho. Assim, o Tribunal e as Seções Judiciárias da 1ª Região poderão executar integralmente os créditos descentralizados por meio da Lei Orçamentária Anual de 2022.

Conforme esclarece a Secor, o déficit primário é a diferença entre as despesas e a arrecadação tributária do governo. No cálculo, incluem-se os gastos e as receitas públicas sem considerar o pagamento de juros da dívida pública ou a correção monetária, sendo importante indicador para avaliação da sustentabilidade da dívida pública, pois se o governo incorrer em déficits primários, ano após ano, terá de se endividar para poder saldar as suas despesas. Por outro lado, se o governo obtiver superávit primário, isto é, quando a arrecadação é maior que as despesas, gerará recursos que poderão pagar os juros da dívida. No caso atual, não houve superávit, porém o déficit apurado no bimestre revela-se favorável porque foi apenas 38,44% (R$ 65,5 bilhões) daquele previsto (R$ 170,4 bilhões), explicou Adelson Torres, diretor da Secor.

Contingenciamento - Em razão do estado de calamidade, proveniente da pandemia da COVID-19 que assolou todo o mundo, no Brasil, nos termos do Decreto Legislativo 06 de 20 de março de 2020, não ocorre contingenciamento desde 2020, mesmo diante da situação econômica grave pela qual passava o país. À época, a LDO 2020 previa déficit de R$ 124 bilhões, porém, em virtude dos gastos extras, o Governo Federal registrou déficit de R$ 745,9 bilhões ao final do exercício. Segundo a Secor, a última limitação de movimentação de empenho (contingenciamento - bloqueio) na Justiça Federal da 1ª Região data de 2019, no valor de R$ 8.994.116,00, conforme Portaria Presi 9000530, de 2 de outubro de 2019, tendo sido integralmente reestabelecido em 30 de outubro de 2019 pela Portaria Presi 9167942.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLN 05/2022 -, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023, no seu artigo 2º, dispõe que a meta de resultado primário será fixada em R$ 65.905.760.000,00 (sessenta e cinco bilhões, novecentos e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), ou seja, praticamente igual ao do 2º bimestre desse exercício (R$ 65,5 bilhões).

A Secor ressalta também que, verificando os relatórios, a arrecadação do Governo Federal (receita total) foi de R$ 2.167.128,5 trilhões contra uma previsão na LOA 2022 de R$ 2.030.520,2 trilhões, ou seja, um acréscimo de R$ 136.608,3 bilhões, o que, segundo o relatório, demonstra melhora, pois o país saiu de um déficit primário, em plena pandemia, de R$ 745,9 bilhões para R$ 65,5 bilhões em 2022.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2022 será divulgado em julho pelo Ministério da Economia.

Secor/TRF1

Assessoria de Comnicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região