Crédito: Ascom-TRF1

As Unidades Judiciais da 1ª Região têm até o dia 30 de junho de 2022 para a migração dos processos em tramitação nos sistemas eletrônicos legados, inclusive os processos sigilosos e em segredo de justiça, para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A determinação está prevista na Portaria Conjunta Presi/Coger 4/2022, que definiu os prazos da migração para o PJe dos processos em tramitação nos sistemas eletrônicos legados de 1º e 2º graus (Juizado Especial Federal - JEF Virtual, Processo Judicial Digital nas Varas de Execução Fiscal - PJD-EF e e-Jur) e para a desativação desses sistemas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. De acordo com o documento assinado pelo presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, as unidades terão até o dia 1º de julho de 2022 para bloquearem os sistemas legados, mantendo-se as funções mínimas necessárias para consulta dos processos e sua migração para o PJe, em caso de eventual necessidade de retorno à tramitação.

A nova Portaria altera o art. 6º da Portaria Conjunta Presi/Coger 10112461, de 17 de abril de 2020, estabelecendo também que os processos do JEF Virtual, PJD-EF e e-Jur/GPD deverão ser migrados para o PJe até 30 de junho de 2022. Processos físicos e sistema Oracle - Os prazos fixados nessa Portaria não se aplicam aos processos físicos, ou seja, aos que ainda não foram digitalizados e aos que tramitam pelo sistema processual Oracle.

LC/FM

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região