Encerrado o mês de abril de 2022, a Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Secor) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou o relatório dos limites individualizados das despesas primárias instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 da Justiça Federal da 1ª Região que trata do Novo Regime Fiscal (NRF).

De acordo com o documento, verifica-se que o percentual de execução de atividades (custeio) é de 17,76%, projetos (obras) 13,32% e total de 17,34%, tendo sido pagos de atividades (custeio) e projetos (obras) - R$ 14.021.109,00 do total líquido inscritos em restos a pagar de R$ 48.217.943,00, restando ainda um saldo de R$ 34.196.834,00.

Conforme informado pela Secor, o relatório não contém os limites da Unidade Gestora da Seção Judiciária da 1ª Região, que foram realizados separadamente, uma vez que a Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) não faz mais parte das ações orçamentárias da 1ª Região, em razão da edição Lei 14.226, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

LC, com informações da Secor.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região