As inscrições para o 2º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terminam neste sábado, dia 30 de abril. A indicação de decisões judiciais e acórdãos podem ser feitas por cidadão ou pelo magistrado ou magistrada que proferiu a sentença, por meio do formulário eletrônico.

As sentenças e acórdãos devem ter sido proferidos entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. O objetivo do concurso é reconhecer as ações do Poder Judiciário que impactaram na efetivação dos direitos humanos no Brasil. O primeiro concurso foi feito em 2016 pelo CNJ e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC).

A iniciativa vai premiar magistrados e magistradas que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A premiação será nas seguintes categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulhere; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais - LGBTQIA+ ; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

O concurso foi instituído pela Portaria da Presidência 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022. A cerimônia de premiação será no dia 9 de agosto.

Veja o Edital e o Edital de Retificação.

PG

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região