Crédito: Ministério da Saúde

Os integrantes da Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint 1) receberam nessa terça-feira, 5 de abril, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, durante o encontro semanal do grupo, para debater sobre os desafios para o cumprimento das decisões judiciais em saúde pública. A proposta do encontro foi ouvir a União sobre a atuação do Ministério em casos de reembolso a outros entes que executam uma sentença de judicialização da saúde e o atendimento às demandas judiciais em que a União é parte.

O presidente da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes do TRF1 e Coordenador da Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint 1), desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, abriu a reunião, deu as boas vindas ao ministro Marcelo Queiroga, destacando a importância da Rede de Inteligência para debates sobre temas emergentes na Região e para a formação de consensos, expressos por meio de notas técnicas. Sobre o tema específico da reunião, o desembargador Pires Brandão relatou os recentes encontros da Rede sobre os desafios para o cumprimento das decisões judiciais em matéria de saúde pública, agradecendo ao ministro Marcelo Queiroga a disponibilidade de trazer ao debate a realidade do Sistema Único de Saúde. Na oportunidade, o desembargador enfatizou a importância dos diálogos institucionais para a implementação das políticas públicas de saúde.

Antes da fala do ministro da Saúde, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Maria do Carmo Cardoso, falou sobre como essas demandas são percebidas pelos magistrados e defendeu melhor gestão dos medicamentos para evitar prejuízos aos cofres públicos. “É fundamental o trabalho da Rede em realizar essa aproximação com os juízes de 1 ° Grau, entender os desafios da missão. Essas questões de Saúde nos angustiam demais. É uma responsabilidade grande se decidir sobre uma situação que pode tirar alguém da fila de UTI ou fornecer um remédio imprescindível. Nem sempre é fácil definir sobre o que fazer. Além disso, nos deparamos com a situação em que medicamentos caros não chegam ao destinatário final, com o desperdício e a má gestão. É importante a criação de uma central de medicamentos”, defendeu.

O ministro Marcelo Queiroga explicou que o Brasil investe 10% do PIB em Saúde e que a Secretaria de Atenção Especializada do Ministério comanda mais de 6 bilhões de reais em recursos para a área. De acordo com o ministro, o país tem evoluído nos últimos 30 anos em ações sobre políticas públicas que resolvem problemas de Saúde como tratamento de câncer e cardiopatia, doenças que mais matam pessoas. Um marco nessa evolução foi criar a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, que, dentre várias atribuições, recomenda, de forma técnica, protocolos clínicos. Contudo, muitas vezes as ações judiciais pleiteiam remédios que não foram registrados. Para Queiroga, o Direito à Saúde previsto na Constituição e argumento maior nos processos, deve observar o princípio da reserva do possível. “Temos que observar o princípio da reserva do possível e a questão da teoria do mínimo existencial porque muitas vezes se pleiteia no âmbito do Poder Judiciário determinados medicamentos e produtos cuja segurança sequer está testada pelas agências regulatórias cujas indicações que estão procedidas não acompanham o que a evidência científica mostra e muitas vezes o juiz é compelido a tomar determinadas decisões baseado em um perigo de demora porque se ele não tomar aquela decisão é colocado pela parte demandante que pode haver um prejuízo irreversível a vida. Mas a instância administrativa tem que exercer uma discricionariedade técnica e oferecer políticas públicas compatíveis com o orçamento”, ressaltou.

Marcelo Queiroga afirmou que o Ministério da Saúde está disposto a dialogar para encontrar soluções que evitem tantas demandas judiciais. “Temos que nos unir e abrir esses canais de diálogo, como acontece hoje aqui, pois a União não tem razão sempre. Nós queremos melhorar e aprimorar o sistema de Saúde como um todo para que os benefícios cheguem na ponta para o cidadão, sobretudo daqueles que são mais simples” destacou.

O consultor jurídico do Ministério da Saúde, João Bosco, que acompanhou Marcelo Queiroga na reunião, enfatizou que a União está preocupada com a crescente judicialização da Saúde na Justiça Federal, migrada da Justiça Estadual. “Essa ideia de cada juízo indicar o agente necessário é importante e depois seguir à compensação, mas há uma preocupação com essa ideia do aumento de demandas na Justiça Federal. A questão da compensação precisa ser enfrentada. Estamos buscando mecanismos para a compensação de forma segura e inquestionável no âmbito administrativo”, afirmou.

De forma geral, os juízes que integram a Rede de Inteligência defenderam a ampliação de diálogo da União com os demais entes para buscar soluções que não sejam resolvidas com processos judiciais. “Com diálogo institucional, muitas dessas demandas seriam evitadas e, dentro do possível, um aperfeiçoamento na área administrativa poderia diminuir uma série de litígios. Esse é o papel dos Centros de Inteligência unidos aqui em rede e com sensibilidade, tentando respeitar as limitações de cada poder buscar as soluções ou minimizar o problema”, afirmou o juiz federal Carlos Geraldo Teixeira.

A juíza federal Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, especializada em saúde pública, também defendeu mais diálogo entre os entes federativos para garantir o direito do cidadão. “Uma preocupação nesse jogo de competências é o atraso, primeiro, para a própria ciência e atuação da União, do DF e do estado em relação ao cidadão que está demandando. Isso gera falta de controle; precisamos de um debate com todos os envolvidos, pois esse é um tema muito complexo e a gente vê que os problemas vão ficando para trás”, ponderou,

A juíza Marina Cavalcante da Seção Judiciária do Piauí ressaltou que, embora o SUS seja um sistema de grande atuação, deixa a desejar nas ações judiciais. “O SUS é fantástico em sua estrutura, mas, nesses casos de judicialização vem falhando como sistema. O Judiciário sempre fica preocupado em garantir o acesso à Saúde quando tem uma ação. Mas existe uma problemática. O SUS tem seus bens bloqueados para cumprimento de sentença e acaba gerando despesa para os Estados. Essa política litigante de sempre se defender tem que ser superada. Precisamos de soluções. É necessária uma política de construção de soluções”, argumentou.

Já o juiz federal Saulo José Casali defendeu mais cuidados nas tratativas sobre judicialização da Saúde. “Precisamos como resultado mais prático desse encontro hoje é que se cuide de tentar reforçar os cuidados com a judicialização, até mesmo pelo volume de recursos envolvidos, pois isso compromete as destinações para a área da Saúde. São necessários mais diálogo e informação”, concluiu.

O presidente da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes do TRF1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, explicou ao ministro Marcelo Queiroga que a partir dos debates realizados sobre o assunto nas reuniões da Rede de Inteligência, os juízes irão propor uma Nota Técnica apresentando os consensos construídos em torno do tema da saúde e a necessidade de criação de um fórum permanente de Saúde na Primeira Região, composto de juízes, procuradores e gestores públicos.

APS/IM

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região