O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alterou o formulário de Declaração de Vida e Residência de aposentados e pensionistas de ex-servidores da Corte, disposto na Portaria Presi 368, de 14 de outubro de 2015.

A referida norma trata do recadastramento de aposentados e pensionistas do TRF1 e da Justiça Federal de 1º grau da 1ª Região e foi alterada pela Portaria Presi 57, de 11 de fevereiro de 2022.

A modificação foi realizada para que o TRF1 se adeque à Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, que proibiu a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis. Essa determinação está no artigo 37 da Constituição Federal.

A Portaria Presi 57, de 11 de fevereiro de 2022, publicada dia 15 de fevereiro, adequa o formulário contido no Anexo II da Portaria Presi 368.

PG

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região