Com o intuito de disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou o Termo de Cooperação Técnica 12/2021 com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil (CPC), bem como para a solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito.

A publicação do acordo foi efetivada no dia 4 de novembro de 2021, e determina que “as ordens judiciais de penhora, de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito no rosto dos autos serão transmitidas eletronicamente por meio do Malote Digital, entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos tribunais partícipes, ficando dispensada a utilização da via postal (Correios) ou a atuação de oficial de justiça”.

Nesse sentido, o acordo busca otimizar as rotinas administrativas a partir do uso de recursos tecnológicos para o aprimoramento da gestão judiciária, por meio do uso do Sistema Malote Digital, instituído pela Resolução 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tal fim.

Outros órgãos do Poder Judiciário poderão aderir ao Termo de Cooperação Técnica 12/2021, desde que concordem com a forma e as condições nele estabelecidas.

RF, com informações do TRT-10

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região