O vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Francisco de Assis Betti, e a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora federal Ângela Catão, assinaram a Portaria Conjunta Presi/Coger 2/2022, que torna obrigatória a remessa ao Tribunal dos processos das classes criminais em grau de recurso por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A Portaria determina, ainda, que os processos criminais mencionados e que estão em tramitação nos sistemas legados devem ser digitalizados e migrados para o PJe antes da remessa deles para o segundo grau.

Para isso, entre outros motivos, a Portaria considerou as evoluções e melhorias implementadas no PJe e nos procedimentos de migração de processos em tramitação nos sistemas legados, inclusive os processos criminais.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região