O vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Francisco de Assis Betti, assinou a Portaria Presi 20/2022, alterando a Portaria Presi 8052566, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no Tribunal e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico (PJe). A alteração determina que os processos físicos arquivados, que forem desarquivados, serão digitalizados e migrados para o Sistema PJe.

A medida considerou a Resolução 420 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a adoção do PJe e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário, com cronograma de conclusão de digitalização do acervo processual físico em eletrônico.

Outro ponto considerado pelo normativo foi a necessidade de se incluir os processos físicos arquivados, que forem desarquivados, na digitalização e migração para o Sistema PJe, de forma a evitar a tramitação em meio físico.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região