O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na última sessão do ano, realizada nessa quinta-feira, 16 de dezembro de 2021, revogou a Resolução Presi 25/2016 e aprovou minuta de nova resolução, com disposições sobre a concessão das licenças à gestante e ao (à) adotante e da licença-paternidade no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Relator do processo, o presidente do TRF1, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, destacou que a revogação do normativo anterior e a expedição do novo normativo atendeu à necessidade de atualização e ajustes da regulamentação da matéria no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região aos termos da Resolução CJF 2, de 20 de fevereiro de 2008, que regulamenta os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto na Lei 8.112/90, com as alterações promovidas pela Resolução CJF 700, de 15 de abril de 2021 e pela Resolução CJF 725, de 28 de setembro de 2021.

Entre outros dispositivos, a resolução proposta incluiu a previsão, constante do art. 10, relativa à concessão de redução de jornada para a servidora lactante, a fim de amamentar sua filha ou seu filho até a idade de um ano

Após deliberação do colegiado, a minuta de resolução com alterações foi aprovada por unanimidade.

PAe/SEI: 0010843-56.2016.4.01.8000

RB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região