Por unanimidade, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante sessão ordinária de julgamento realizada nessa segunda-feira, dia 13, a minuta de Resolução que dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei 14.226, de 20 de outubro de 2021 (Lei de criação do TRF6). A reunião contou com a participação do presidente do TRF1, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes.

De acordo com o relator do processo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Humberto Martins, a estruturação do novo TRF foi feita seguindo as “diretrizes traçadas pela Lei 14.226 que foi editada em um modelo diferente daquilo que tradicionalmente vem sendo feito no Judiciário, constituindo-se como uma experiência que poderá até mesmo passar a servir de modelo para toda a Justiça Federal”.

Segundo o presidente do CJF, a otimização dos serviços que serão prestados permitirá contemplar, na estrutura organizacional do 1º e 2º Graus da 6ª Região, unidades que serão únicas e que exerceram suas atividades e atribuições de forma compartilhada para atender toda a Região.

Conforme detalhado no Anexo I da proposta apresentada e nos termos da Lei 14.226, a Justiça Federal da 6ª Região (1º e 2º Graus) terá 1.902 cargos efetivos de servidor, 164 cargos em comissão e 1.381 funções comissionadas.

“Para a efetivação da Lei, até o dia 18 de janeiro de 2022, o TRF 1ª Região, e eu quero destacar aqui o empenho do presidente desembargador federal I’talo, sempre presente e atuante, deverá indicar a este Conselho os 20 cargos de juiz federal substituto que serão transformados em 18 cargos de desembargador federal da 6ª Região. Também até o dia 18 de janeiro, os atuais juízes do TRF1 poderão manifestar interesse pela remoção para a 6ª Região, na forma estabelecida em edital que será publicado depois da decisão deste Plenário”, explicou o ministro Humberto Martins.

Ao concluir seu voto, o presidente do CJF destacou que a estrutura e as medidas propostas atendem às determinações expressas em Lei e obedecem rigorosamente às determinações técnicas previstas pelos órgãos do Conselho.

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região