No dia 9 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio da Resolução 344, o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais brasileiros. O normativo dispõe sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

De acordo com o documento, os presidentes dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

Com isso, os cargos de Analista e Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança ou Segurança e Transporte, do Poder Judiciário da União, passam a ser nominados, respectivamente, Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Inspetor da Polícia Judicial e Agente da Polícia Judicial.

O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais, em todo o território nacional. Capacitação - Conforme previsto na Resolução 344, os tribunais deverão disponibilizar as condições e meios de capacitação e instrumentalização para que os agentes e inspetores da polícia judicial possam exercer o pleno desempenho de suas atribuições.

O TRF 1ª Região vem investindo anualmente na capacitação de seus Inspetores e Agentes que integram a Polícia Judicial da Justiça Federal da 1ª Região, dentro do Programa de Capacitação para Reciclagem Anual. Por meio do Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Servidores da 1ª Região (CEDAP), no dia 12 de novembro, foi concluído o treinamento da última turma de 2021 do Programa. Ao todo, 300 Inspetores e Agentes da Polícia Judicial¿do TRF1 e das 14 Seções Judiciárias participaram do treinamento em 2021.

O curso abordou fundamentos teóricos para o tratamento da informação classificada, investigação e credenciamento de segurança e controle de acesso, por meio de aulas expositivas, questionários avaliativos, recortes de vídeos e estudos de casos. Os encontros foram realizados pela plataforma Teams. Os instrutores foram o Analista de Inteligência Estratégica do TRF1, Agnaldo Dias de Souza, e o especialista em Inteligência Estratégica e gestão de crises do Tribunal, Epifânio Passos de Albuquerque.

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região