Um debate sobre o Direito constitucional à Saúde e os vários aspectos que envolvem a temática. Essa foi a proposta do XVI Fórum Jurídico on-line da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf TRF1) Direito Fundamental à Saúde no contexto histórico da Pandemia Viral e o Desenvolvimento Sustentável do Milênio. O evento foi transmitido pelo canal da Esmaf no YouTube, na manhã desta terça-feira, 9 de novembro.

Coordenadora e mediadora do fórum, a desembargadora federal, Mônica Sifuentes, destacou a relação do tema com o princípio da fraternidade. “Esse debate chama atenção para o princípio da fraternidade, pois a pandemia foi uma oportunidade para a humanidade repensar seus valores, especialmente em termos de serem mais fraternos uns com os outros e dar espaço à solidariedade”, refletiu.

A programação do fórum contou com a participação de Celso Fiorillo, primeiro professor livre-docente em Direito Ambiental do Brasil que palestrou sobre “a gestão da saúde ambiental em face do direito empresarial ambiental”; da juíza federal Katia Balbino, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que apresentou o tema “a judicialização do direito fundamental à saúde indo além do custo e benefício” e do procurador da República do Estado do Amazonas, Igor Spindola, palestra sobre “os limites e desafios da fiscalização e controle judicial das políticas públicas de saúde”.

Ministra Carmen Lúcia destaca democracia, liberdades e dignidade da pessoa humana

A palestra de abertura foi realizada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia. A magistrada falou sobre a Missão constitucional do Poder Judiciário no estado de direito e de justiça social. Carmen Lúcia exaltou o papel das escolas jurídicas em promover debates de reflexão a exemplo do trabalho realizado pela Esmaf 1ª Região. “Passamos por uma pandemia sanitária que nos revelou outras pandemias: políticas, humanitárias e econômicas e por isso as escolas judiciais são espaços em que podemos nos unir à sociedade para ao menos fazer uma reflexão e a partir disso tomar decisões sem sermos levados ou pensando no que estamos fazendo, além de pensar também no outro. Este é um papel que escolas fazem e por isso parabenizo a Esmaf da 1ª Região por essa possibilidade de hoje”, afirmou.

A ministra do STF ressaltou em sua fala aspectos da democracia na busca de efetivação do Direito e das liberdades. A democracia deve ser permanentemente pensada, experimentada e não perder em nenhum momento o conjunto de princípios que constituem as liberdades. Democracia na verdade é um direito fundamental de cada pessoa e onde nós conseguimos implementar a execução de todos os direitos”.

Em uma reflexão sobre aplicação do Direito e princípios constitucionais, a magistrada falou de desigualdades e do esforço do Judiciário a partir do comprometimento dos juízes em aplicar a justiça. “O direito à saúde não se cumpriu em 33 anos depois da Constituição. Existem desigualdades, pois ao passo que alguns fazem tratamento no exterior, outros não conseguem atendimento perto de casa. Temos o compromisso de fazer valer uma ideia de justiça. No Brasil se tem essa fala lastimável que de que algumas leis pegam. Mas em um estado de Direito lei é lei e deve ser cumprida. Nesse sentido, portanto, a década de 1980 na qual se inaugura a nova República e a busca da Sociedade Brasileira é de sermos República onde os direitos previstos na Constituição não foram estabelecidos para serem anunciados, mas implementados. O Poder Judiciário deve guardar a constituição para que ela seja um caminho ou a sinalização dos caminhos que a sociedade brasileira e os cidadãos precisam. Ele atua para cumprir a tarefa de se fazer garantir os direitos fundamentais. Nós vemos que essa pandemia deixou à mostra não só as desigualdades existentes mas trouxe outras como desemprego e a devastação ambiental que aumentou. Portanto, nós temos grandes desafios, todos nós cidadãos brasileiros, de fazer com que a Constituição seja cumprida, pois se é função do Supremo Tribunal Federal guardar a Constituição, é papel de cada cidadão fazer com que a democracia seja para todos um compromisso cívico de sermos solidários no sentido do que determina a Constituição: sermos República brasileira e tentar igualar o que está desigual”, finalizou.

A íntegra das palestras ficará disponível no canal da Esmaf 1ª Região no YouTube. Esse XVI Fórum Jurídico teve coordenação geral do Diretor da Esmaf, desembargador federal Souza Prudente, do vice-diretor da escola, desembargador federal Wilson Alves de Souza e do coordenador pedagógico, juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos.

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APS

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região