O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, assinou, no dia 25 de outubro, a Portaria Presi 321/2021 que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal (CGPD/TRF1) e designa seus membros. No mesmo dia também foi regulamentada, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP), por meio da Resolução Presi 49/2021.

A PPDP tem por objetivo garantir a proteção de dados pessoais e os direitos dos seus titulares, por meio de identificação e minimização de riscos e eventuais impactos que possam advir do tratamento e manipulação desses dados.
O Comitê será responsável pelo processo de implementação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e possui as seguintes atribuições:

•Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para conformidade com as disposições da LGPD;

• Formular princípios e diretrizes para a gestão local de dados pessoais e propor sua regulamentação;

• Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes locais previstas na LGPD;

• Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD, nas normas internas e na Política instituída pelo TRF1;

• Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com as seções judiciárias da 1ª Região e com outros órgãos.

Fazem parte do Comitê presidido pelo juiz federal em auxílio à Presidência do TRF1, Henrique Gouveia da Cunha, os seguintes servidores: Ana Clara de Barros Balsalobre, da Assessoria de Projetos de Suporte e Fomento à Atividade Judicial (Asfaj), encarregada do tratamento de dados pessoais; Leon Rafael Albernaz Mundim, Fernando Escobar e Gislaine Cristina Lacerda de Andrade Oliveira, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin); Yuri Oliveira de Andrade Freitas e Oscar Campos Reis Neto, da Secretaria de Governança Gestão Estratégia e Inovação (Secge); Clebson Santos de Moraes, da Secretaria de Gestão de Pessoas (SecGP); Eliene Pereira da Silva Dias, da Secretaria de Gestão Administrativa (SecGA); Marilene Sousa da Silva e Renato Pinto Pereira, da Secretaria Judiciária (Secju) e Gabriela Vaz Junqueira Artiaga, da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais poderá convidar outros servidores e unidades técnicas a participar dos trabalhos, sem a necessidade de alteração do normativo.

A Portaria 321/2021 já está em vigor.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região