O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, a partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros poderão receber somente processos eletrônicos. Os processos físicos serão aceitos apenas em casos específicos e o Judiciário passará a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas.

A determinação foi tomada na 338ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada dia 21 de setembro, na análise do Ato Normativo 0006956-27.2021.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

Para o magistrado, a medida é necessária por conta das restrições sanitárias impostas pela Covid-19, “o que impôs uma série de desafios ao Poder Judiciário, forçado a recorrer a soluções tecnológicas como único meio de dar continuidade à prestação jurisdicional no país”. Além disso, afirmou o presidente, a iniciativa trará economicidade e celeridade aos processos.

O recebimento de processos em meio físico só será admitido ocasionalmente, pela impossibilidade técnica eventual ou urgência comprovada. Os tribunais ainda terão que exigir, a partir de 1º de março, a digitalização de inquéritos policiais, termos e demais procedimentos investigatórios que ainda tramitam em meio físico.

A decisão do Plenário prevê a digitalização do acervo processual físico dos tribunais. Aqueles que estiverem com acervo físico inferior a 5%, em 30 de setembro deste ano, terão até o fim de 2022 para concluir esse trabalho. Já os que possuem entre 5% a 20%, o prazo vai até o fim de 2023. No caso dos tribunais que tenham acervos físicos variando entre 20% e 40% poderão digitalizá-los até o fim de 2024. Por fim, os tribunais com taxas acima de 40% terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para encerrar o processo.

Os conselheiros estabeleceram também que as presidências de cada tribunal deverão apresentar ao CNJ, até 19 de dezembro, um plano de trabalho com informações detalhadas sobre o processo de digitalização. O documento deverá conter o total de processos físicos existentes, o percentual de quanto representam em relação ao total, o custo total estimado, o cronograma de digitalização, e o planejamento, nos prazos definidos pelo CNJ.

Digitalização TRF1

O gestor do Projeto de Transformação Digital do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e chefe da Assessoria de Projetos de Suporte e Fomento à Atividade Judicial (Asfaj), José Roberto Pimenta Ferretti da Costa, informou que até o dia 31 de julho já foram digitalizados 238.605 processos de um total de 270.000, o que corresponde a 88,37% do total.

Esse trabalho está sendo realizado desde fevereiro de 2019 e a expectativa é de que até dezembro deste ano seja concluído, sem contar com os processos criminais. Em 2019, a previsão inicial era digitalizar 20% e foram digitalizados 30%. Um total de 90.000 processos, com execução de 150% do planejado. Já em 2020, inicialmente a expectativa era de digitalizar 40%, mas o total foi de 43,58%.

Além disso, houve até 31 de agosto a migração de 64.433 processos do e-Jur para o Processo Judicial Eletrônico (PJE). O número corresponde a 92,05% de um total de cerca de 70.000 processos.

PG

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região