O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Resolução Presi 37/2021, dispôs sobre os procedimentos e prazos para inscrição em restos a pagar, no âmbito do Tribunal e das seções judiciária da 1ª Região. O normativo, assinado pelo vice-presidente no exercício da Presidência da Corte, desembargador federal Francisco de Assis Betti, determina que os gestores de contratos de aquisições, serviços e obras, de despesas de pessoal e/ou encargos sociais, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e demais despesas, informem os valores que deverão ser inscritos.

De acordo com a Resolução, esses valores devem ser informados à unidade de execução orçamentária, até 30 de novembro de cada exercício e ao setor contábil, após o encerramento do exercício, conforme calendário definido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Secor) disponibilizará mensalmente, em processo específico no SEI, ao Tribunal e às secionais os limites de gastos consolidados decorrentes da Emenda Constitucional 95/2016, bem como os limites para cada unidade gestora com atualização semanal.

Cabe aos gestores do Tribunal e de cada seccional a responsabilidade pelo acompanhamento e gestão dos empe
nhos inscritos em restos a pagar não processados e processados afetos à respectiva unidade de sua gestão. Eles deverão, também, antes da realização de qualquer pagamento, verificar os limites correspondentes de gastos, mediante análise do relatório individualizado disponibilizado pela Secor no processo SEI.

O não cumprimento do dever de executar as despesas de restos a pagar incluídas na programação orçamentária do Tribunal e das seccionais deverá ser devidamente justificado pelos gestores no prazo definido para apresentação do Relatório de Gestão.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região