O Senado Federal aprovou, no dia 22 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 5.919/2019, que autoriza a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em Minas Gerais. A iniciativa faz parte do desmembramento do TRF da 1ª Região. O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

O projeto é uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e busca diminuir o tempo de resolução dos processos e das demandas do TRF1, para melhorar o atendimento jurisdicional. Também permitirá melhor acesso à Justiça de Minas Gerais e a aceleração na tramitação das ações. Hoje cerca de 30% de todos os processos que tramitam no TRF1 são daquele estado.

O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que apresentou quatro emendas ao PL. Como as alterações foram feitas por meio de Emendas de Redação, o projeto não precisará ser apreciado novamente pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o TRF6 abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes. Os cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região. Haverá, ainda, cerca de 200 cargos em comissão.

Além de Minas Gerais, o TRF1 abrange outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.¿

O projeto prevê que o orçamento do TRF6 será, inicialmente, a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

O texto ainda aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF). Pela proposta, quando for instalado o TRF6, o presidente do tribunal fará parte do conselho, assim como acontece hoje com os presidentes dos demais tribunais regionais.

PG

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região