Com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento para possibilitar a gestão integrada e sistêmica das contratações, ampliando a eficácia, a eficiência e a transparência no uso dos recursos públicos, em alinhamento com os objetivos estratégicos da 1ª Região, o Conselho de Administração do TRF1, aprovou na última quinta-feira, 16 de setembro, a Resolução Presi n. 36 que institui a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça Federal da 1ª Região. O documento foi elaborado levando-se em conta recomendações da Constituição Federal e da Lei 8.666 de 1993, com alterações dadas pela Lei 14.133 de 2021, que tratam sobre licitações e contratos da Administração Pública.

De acordo com a minuta, a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça Federal da 1ª Região rege-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, do interesse público e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

A governança das contratações seguirá diretrizes comofomentar a cultura de planejamento das contratações e garantir que os procedimentos de planejamento sejam aperfeiçoados, garantir que as contratações estejam alinhadas às diretrizes da Administração, ao planejamento estratégico do órgão e às leis orçamentárias, adotar práticas de gestão e planejamento setoriais que assegurem a otimização de custos e a potencialização dos recursos disponíveis, estimular a utilização de critérios sustentáveis com o consumo consciente e racional dos recursos públicos e a redução do impacto ambiental nas contratações, fomentar a acessibilidade e a inclusão nas contratações, incentivar adoção de medidas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nas contratações, aprimorar a interação com o mercado fornecedor, com vistas à obtenção das melhores soluções para as necessidades institucionais, sociais e do meio ambiente, assegurando tratamento isonômico, bem como a justa competição.

APS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região