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A Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Secor/TRF1) divulgou o relatório do Controle de Limite de Gastos do mês de junho/2021. O documento refere-se à Emenda Constitucional 95/2016 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Em nota, a Secor esclarece que houve um aumento na execução de “atividades” e “projetos” do referido mês, passando, respectivamente, de 25,75% e 7,25% para 32,58% e 8,19%. Segundo o comunicado, esses valores são considerados baixos, haja vista o encerramento do primeiro semestre do ano, período em que o orçamento deveria apresentar, pelo menos, 40% de execução.

No que se refere especificamente a “projetos”, que incluem obras e reformas, esse aumento é justificável, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) foi sancionada no fim do mês abril, “tendo sido perdido praticamente cinco meses de execução, já que as licitações foram iniciadas somente em maio”, informa a nota.

Com base no que está descrito no relatório, já foram pagos de restos a pagar de¿“atividades” (custeio) e “projetos” (obras e reformas) o valor de R$10.069.267,00 do total de R$18.321.276,00, implicando a possível necessidade de não execução do orçamento vigente no mesmo valor, visto que para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata a EC 95/2016, serão consideradas as despesas primárias (pessoal, benefícios, AJPC, atividades e projetos) pagas, incluídos os restos a pagar, também pagos.

Do limite total de gastos que corresponde¿ao orçamento recebido, de R$ 3.172.165.975,00, exceto obrigações patronais, foi utilizado o valor de R$ 1.550.760.690,00, o que corresponde a 48,89% do orçamento e apresenta¿saldo de R$ 1.621.405.285,00 (51,11%).

A nota ressalta, ainda, que o controle do limite de gastos das despesas com pessoal, benefícios e assistência jurídica às pessoas carentes é realizado de forma consolidada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

De acordo com a Secor, o acompanhamento é realizado mensalmente com dados extraídos do BI Tesouro Gerencial, elaborados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e administrados pelo Tesouro Nacional.

Veja a íntegra do relatório do Controle de Limite de Gastos do mês de junho no processo PAe-SEI 0013436-82.2021.4.01.8000.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região