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Por unanimidade, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em sessão realizada no dia 1º de julho, referendou a republicação da Resolução Presi 2/2021, que trata do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2020 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo o documento Republicação 12215270, a medida se deu por motivo de alteração de quadros do Anexo TRF1-Dicoc. A versão republicada já está disponível no portal do TRF1, na aba Transparência. Clique aqui para acessar.

O RGF do 3º Quadrimestre de 2020 foi inicialmente publicado no dia 28 de janeiro de 2021, por meio da Resolução Presi 2, em atenção ao exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Na publicação, verificou-se o cumprimento do limite imposto na Resolução CJF 250/2013 para a despesa de pessoal da Justiça Federal da 1ª Região no exercício de 2020. Posteriormente, no entanto, em nova análise realizada pela Divisão de Análise Contábil e Custos (Dicoc/Secor) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), foi possível identificar despesas de exercícios anteriores passíveis de dedução da despesa bruta, no total de R$ 54.763.426,61, liquidadas na fonte de recursos 00 - Recursos primários de livre aplicação, observando o Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição, o que motivou a republicação do RGF do 3º Quadrimestre de 2020 no dia 28/5/2021, com melhoria no percentual de comprometimento da despesa de pessoal.

RB

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região