Em sessão realizada na manhã dessa quinta-feira, dia 1º de julho, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou, por maioria, a minuta de Resolução que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (JF1), a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários e integrantes da JF1.

A resolução aprovada atende ao estabelecido pela Resolução CNJ 270/2018, que trata do uso do nome social nos tribunais brasileiros, e pelo Decreto Presidencial 8.727, de 28 de abril de 2016, que regulamenta o uso do nome social no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Sob relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, o normativo do TRF1 regulamenta a possibilidade de uso do nome social a partes, advogados, magistrados, servidores, estagiários e aos trabalhadores terceirizados que utilizam ou prestam serviços à Justiça Federal da 1ª Região em seus registros, sistemas e documentos.

A norma aprovada determina, ainda, a promoção de formação continuada, pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e pelas unidades de gestão de pessoas, sobre a temática da diversidade sexual e de identidade de gênero para a devida aplicação da Resolução.

O prazo para inclusão do nome social em todos os documentos e sistemas de informações na JF1 é de 90 dias.

RB

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região