Crédito: Ubirajara Machado/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 18 de junho, a Resolução 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade do Poder Judiciário e a Resolução 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário. Os normativos atualizam, respectivamente, a Resolução 201/2015, que trata sobre o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), e a Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades de inclusão da pessoa com deficiência.

Os textos das Resoluções foram aprovados por unanimidade durante a 332ª Sessão Ordinária do Conselho, ocorrida no dia 1º de junho e objetivam adequar as metas do Judiciário brasileiro aos indicadores da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Sustentabilidade - Os normativos acrescentam novas regras de caráter operacional. No que se refere à sustentabilidade, a Resolução 400/2021 estabelece que o PLS/PJ passa a configurar como instrumento da Política de Governança de Contratação, para atender o ODS 8 “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” e o ODS 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. Além disso, prevê a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, a fim de reduzir, permanentemente, a emissão de gases de efeito estufa, resultante de seu funcionamento.

Uma das novas regras operacionais desse normativo diz respeito ao uso de fontes de energia renováveis, com o objetivo de diminuir a emissão de dióxido de carbono, sugerindo, até mesmo, a realização de campanhas para o plantio de árvores para combater o desmatamento e as queimadas.

Acessibilidade - Já o normativo sobre acessibilidade, Resolução 401/2021, prevê o estabelecimento de indicadores de desempenho voltados para a gestão de acessibilidade e inclusão; acessibilidade em serviços; acessibilidade comunicacional; acessibilidade tecnológica; e acessibilidade arquitetônica e urbanística. Espera-se ainda que, a partir desses referenciais, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) possa fazer um diagnóstico periódico sobre o nível de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiências no Poder Judiciário.

Entre as propostas de caráter operacional do normativo, estão a inclusão e verificação nos contratos de terceirizados a contratação de percentual de pessoas com deficiência; além da promoção de capacitação e acompanhamento de servidores e servidoras e magistrados e magistradas que tenham alguma deficiência. As propostas seguem, além dos ODS 8 e 16, o ODS 4, Educação de Qualidade, que trata sobre “assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

Os textos das resoluções foram propostos pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, com a participação dos Departamentos de Gestão Estratégica (DGE) e de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Os seus conteúdos também foram submetidos à consulta pública junto aos Conselhos e Tribunais brasileiros, e contou com a participação de 63 dos 92 órgãos do Judiciário brasileiro.

PLS/TRF1 - O novo ciclo do PLS do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para os anos de 2021 a 2026 foi aprovado no último dia 22 de abril, por meio da Portaria Presi 14/2021. O novo PLS da Corte está alinhado aos novos objetivos estratégicos aprovados pelo Comitê de Gestão Estratégica Regional da 1ª Região (CGER-JF1), no dia 13 de abril de 2021.

Um ponto de destaque do novo PLS é o impacto que a conclusão do projeto de Transformação Digital do TRF1 trará para a Corte, reduzindo ainda mais o consumo dos recursos disponíveis para o Tribunal.

Painel de Gestão Socioambiental e Condições especiais de trabalho - Desde a aprovação do novo ciclo do PLS/TRF1(2021-2026), que os resultados apresentados no Relatório de Desempenho do PLS 2020 podem ser conferidos na nova ferramenta disponível no portal da Corte, o Painel de Gestão Socioambiental. O painel foi desenvolvido pela Divisão de Informações Negociais e Estatística (Diest) e disponibiliza os dados mensais do cumprimento das metas do PLS, tanto do TRF1 quanto das 14 seccionais que compõem a 1ª Região.

Ainda no contexto das novas Resoluções aprovadas pelo CNJ, neste mês de junho, o TRF1 regulamentou, por meio da Resolução Presi 17/2021, as condições especiais de trabalho aos servidores e às servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves ou que sejam pais e mães ou responsáveis por dependentes nessas condições, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

A Resolução ressalta que a concessão de qualquer das condições especiais prevista no normativo não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.

RF, com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região