É fundamental um Projeto de Lei (PL) que regule a aplicação da Convenção da Haia no Brasil”. Essa foi uma das afirmações da desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Mônica Sifuentes, na abertura do sexto encontro do ciclo de palestras sobre Cooperação Jurídica Internacional realizado pelo do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento debateu o tema da Subtração internacional de crianças e adolescentes.

Mônica Sifuentes ressaltou a importância do PL ao enfatizar que o Brasil é signatário da Convenção da Haia desde 2000 e ainda não há norma que regule essa aplicação, o que dificulta a resolução de casos relacionados ao sequestro internacional de menores.

De acordo com a magistrada, em 2004, um caso emblemático sobre a temática causou desgaste diplomático entre o Brasil e os Estados Unidos da América, quando a brasileira Bruna Bianchi, casada com o americano David Goldman, veio para o Brasil de férias com filho do casal, Sean Goldman, que nasceu nos EUA, e não retornou mais ao país norte-americano. O caso Sean Goldman, como ficou conhecido, movimentou a Justiça brasileira, pois muitos pedidos processuais foram feitos à justiça estadual do Rio de Janeiro, onde a mãe morava. Contudo, devido ao pouco conhecimento e aplicabilidade dos critérios da Convenção da Haia, não havia uma definição sobre qual justiça seria competente para analisar o caso: a estadual ou a federal. Em 2009, após um longo debate jurídico, o garoto Sean Goldman foi entregue ao pai, após decisão do Supremo Tribunal Federal. “São casos dramáticos para se resolver do ponto de vista da diplomacia e o caso Sean foi um marco no Brasil, pois embora se tenha os aspectos de sofrimento para a família, especialmente para a criança, aqui no país nós podemos extrair pontos positivos para a justiça. O primeiro deles foi a divulgação da convenção entre os operadores do direito e a comunidade jurídica brasileira que até então tinha pouco conhecimento da convenção. Um segundo ponto que eu acho bastante importante, foi que demonstrou a fragilidade do sistema de justiça e das instituições brasileiras em lidar com esse tipo de processo que durou cinco anos e a convenção estipula um prazo máximo de seis meses. Com isso, tivemos uma consolidação jurisprudencial”, analisou a desembargadora.

Durante a palestra, Sifuentes explicou que a problemática que envolveu o caso Sean levou o STF a criar um Grupo de Trabalho com integrantes do Judiciário, Executivo e Ministério Público para definir a aplicação da Convenção no Brasil. A magistrada integrou o grupo e enfatizou que as primeiras ações deram um ponto de partida fundamental para orientar os magistrados no Brasil. “Nossa primeira tarefa foi criar comentários gerais sobre a Convenção e publicá-los em um site sobre o assunto, vinculado ao STF. Esse trabalho serviu para direcionar os juízes Federais e os aplicadores do direito e eu me orgulho muito de ter participado desse grupo. Além disso nós fazemos reuniões periódicas do grupo para discutir as ações, as estratégias e, principalmente, os casos mais problemáticos. Ainda há muitos desafios nessa área e é importante criar uma sinergia entre os órgãos envolvidos para facilitar o diálogo, a troca de informações de modo a melhorar o funcionamento dessa Convenção por meio de uma interação entre os órgãos operadores da Convenção. Além disso, o Executivo, por meio do Ministério da Justiça , precisa apresentar um projeto de lei para regular a aplicação no Brasil da Convenção da Haia. Outro item que tem sido muito exigido da Haia é que nós abasteçamos o banco de dados da conferência sobre as decisões judiciais brasileiras. Recentemente até encaminhei alguns processos só que essas decisões têm que ser traduzidas para o para inglês e para o francês que são os idiomas primordiais da Convenção”, finalizou.

A cobertura completa do sexto encontro do ciclo de palestras sobre Cooperação Jurídica Internacional do Conselho da Justiça Federal você acompanha no site do CJF.

APS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região