Os juízes federais e substitutos das seções e subseções judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região têm até o dia 15 de fevereiro para preencher e assinar a declaração negativa de exercício de quaisquer das atividades e/ou funções tidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como incompatíveis com o cargo de magistrado bem como a declaração do exercício, ou não, de cargo ou função de magistério. Ambos os documentos estão disponíveis no “Sistema de Magistrados”, localizado no portal do TRF 1ª Região.

A ação tem como objetivo atender às determinações do CNJ, em especial ao que estabelece o art. 3º da Resolução CNJ nº 34/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 226/2016.

Importante ressaltar que a indicação da instituição de ensino, com horário e disciplinas ministradas, é de preenchimento obrigatório para aqueles que informarem atividade docente.

Já a participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão examinadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 170/2013, deverá ser informada, eletronicamente, em até 30 dias após sua realização, indicando-se data, tema, local e entidade promotora do evento.

Conforme informado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), por meio da Circular Coger 01/2018, a todos os juízes da 1ª Região, caso não haja campo específico para preenchimento das informações, estas deverão ser lançadas no espaço denominado “Complemento de Cadastro”.

A Circular está disponível para consulta no portal do Tribunal, na “Biblioteca Digital”.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região