Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas havia declarado o direito do Município de Codajás (AM) de obter a certidão positiva com efeito de negativa em relação aos débitos identificados nas divergências de apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), tendo em vista que isso não pode constituir óbice à sua emissão, se outro fato impeditivo não houver.

Município e Fazenda Nacional recorreram ao TRF1 contra a sentença. O ente defendeu que as entidades políticas não podem ser privadas de certidão, ainda que positiva com efeito de negativa, nem ter seus nomes inscritos em órgão de inadimplência do Governo Federal, já que não necessitam oferecer bem à penhora ou efetivar depósito para poder ter a exigibilidade suspensa.

A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentou que, uma vez apresentada a declaração sobre as contribuições previdenciárias devidas, está formalizada a existência do crédito tributário, não tendo mais o contribuinte inadimplente direito à certidão negativa, salvo se quitados os débitos ou estes se encontrem com a exigibilidade suspensa, o que não é o caso dos autos.

A relatora deu razão à Fazenda Nacional. “Apesar de o município autor não ser obrigado a oferecer bens em garantia do débito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, existe divergência entre GFIPs, o que acarreta óbice à emissão de CND”, afirmou.

A magistrada também esclareceu que “o descumprimento de obrigações acessórias, isoladamente considerado, já configura justificativa legítima para a recusa do fornecimento da CND, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Processo nº 0013380-45.2011.4.01.3200/AM

Data da decisão: 2/10/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região