Consta dos autos que a matéria versa sobre conflito negativo de competência estabelecido entre os Juízos da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, especializada em Direito Agrário e Ambiental, e o da 6ª Vara da mesma Seção Judiciária, de competência geral. O feito foi distribuído ao desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, integrante da 4ª Seção, que declinou da competência ao entendimento de que competiria à 3ª Seção do TRF1 o processamento e julgamento dos feitos que tratam de matéria ambiental.

Ao analisar o caso, a Corte Especial destacou que a ação requer a verificação da existência de questão pertinente à cobrança de taxa de ocupação e laudêmio na transferência de imóvel situado em terreno da União. “É da competência da 4ª Seção o julgamento de feitos em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de taxa de ocupação de imóvel de propriedade da União, por tratar-se de preço público”, afirmou o relator, desembargador federal I´talo Mendes, em seu voto.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0016848-14.2011.4.01.0000/MA

Data da decisão: 5/10/2017

Data da publicação: 24/10/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região