O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na última terça-feira, dia 21, no segundo dia do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília/DF, o e-NatJus. Trata-se de uma plataforma digital que tem como finalidade dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça.

De acordo com a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a ferramenta digital vai evitar que os juízes sejam expostos a “escolhas trágicas”, quando o magistrado é levado a decidir sobre a concessão de determinado remédio ou de serviço de saúde com base na gravidade do quadro clínico de um cidadão e não na possibilidade de cura. “O e-NatJus é uma funcionalidade que estará a serviço do juiz para que sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o cidadão entre a vida e a morte. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com bases objetivas e seguras”, disse a ministra.

Além de dramas pessoais, a magistrada lembrou a dimensão econômica da judicialização da saúde. Na primeira reunião realizada sob a gestão da ministra, em setembro de 2016, os 27 governadores trouxeram à ministra Cármen Lúcia processos em tramitação no STF considerados prioritários. A maior preocupação dos governantes se referia a ações de saúde, pois o conjunto de recursos destinados a assegurar esse direito é limitado e as liminares à concessão de medicamentos e tratamentos, no entanto, chegam a consumir até 20% do total do orçamento reservado para toda a população, segundo a ministra. “Para o juiz, a questão não é ‘quanto custa a vida da pessoa’, porque não tem preço a vida de alguém. A saúde é um direito constitucional, mas muitas vezes esse direito está sendo ludibriado e mantém a situação de engano do paciente que busca o Poder Judiciário”, afirmou.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, as ações relacionadas à saúde em 2016 consumiram R$ 7 bilhões em recursos públicos - 90% do valor correspondem a dez medicamentos de alto custo comprados por determinação da Justiça. “Existem, atualmente, cerca de 400 liminares que determinaram a aquisição de um determinado remédio. Nós mandamos investigar cada um dos doentes que solicitaram o medicamento, porque toda doença segue um protocolo de atendimento. Muitas vezes, o remédio fará efeito apenas se o tratamento for iniciado em um diagnóstico precoce. Portanto, em alguns casos, a compra do medicamento não vai beneficiar o paciente”, disse o ministro.

Com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região