Na tarde dessa quarta-feira, dia 8, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) celebraram um acordo de cooperação técnica em que foram fixadas obrigações mútuas entre as duas Cortes para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema. O termo de cooperação foi assinado pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz.

O TRF1 é o primeiro tribunal brasileiro a firmar convênio de cooperação sobre gestão de precedentes com o STJ. Para o presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, a iniciativa trará bons frutos para a população. “Agora, haverá uma seleção de teses jurídicas que vão impactar setores expressivos de um público interessado nas decisões judiciais com repercussão geral dentro da sociedade e, sobretudo, aqui na 1ª Região. Com isso, haverá agilidade na prestação jurisdicional, o que resultará em benefícios para os jurisdicionados”, afirmou o magistrado.

De acordo com o documento, o STJ deverá disponibilizar material para treinamento e realização de cursos práticos relacionados à organização de precedentes, triagem processual, procedimentos de trabalho e elaboração de minutas de decisões, a distância e/ou presenciais, capacitação de servidores e colaboradores do Tribunal.

Caberá também ao STJ auxiliar servidores do TRF1 na elaboração de possíveis propostas de normativos que objetivem a implementação das medidas de aprimoramento da aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido no CPC e a gestão de processos relacionados ao Código.

Já o TRF 1ª Região, dentre as diversas atribuições, deverá proceder ao devido controle de processos suspensos por tema repetitivo, controvérsia ou tema de incidente de assunção de competência do STJ com a coleta de dados de aplicação de tese firmada nos precedentes, nos termos da Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016.
Além disso, o TRF1 deverá encaminhar relatórios ao STJ, com periodicidade trimestral, dos resultados alcançados com a triagem processual e da delegação decisória em formato a ser definido pelas duas Cortes.

O presidente da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou que “com esse instrumento (termo de cooperação técnica) o Tribunal se habilita a gerir melhor toda essa importante e nova função que os tribunais hoje têm, que é a aplicação do direito federal sob a perspectiva da uniformidade na sua aplicação a partir das fixações de teses pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Procin-Jud - O TRF 1ª Região havia iniciado o enfrentamento da questão imposta pelo novo CPC já no meio do ano de 2016, quando iniciaram as tratativas para a criação do Processamento Inteligente de Demandas Judiciais (Procin-Jud), que consiste em nova sistemática para o processamento de demandas judiciais recebidas pelo TRF1 com rotinas para o exame e a verificação do pedido processual, especialmente quanto à remessa para conciliação, à tempestividade, à presença de peças obrigatórias e ao possível enquadramento em temas e teses firmadas pelos tribunais superiores em Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) ou Incidentes de Assunção de Competência (IACs).

Aprovado pelo Comitê de Gestão Estratégica Regional da Justiça Federal (CGER-TRF1), o Procin-Jud é composto de sete projetos estratégicos: Banco de Temas (concluído), Otimização da Tabela de Assuntos (concluído), Atualização da Base de Dados, Novos Incidentes, Tecnologia da Informação e da Comunicação para a Resolução nº 235 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Novas Unidades, Filtros e Triagens e Network. Dentro da iniciativa Novas Unidades, o Tribunal, em uma de suas últimas ações para otimizar as formas de gestão dos acervos judiciais e dar a estrutura necessária ao funcionamento do Procin-Jud, alterou no fim do mês de outubro, por meio da Resolução Presi 46, a estrutura administrativa da Secretaria do TRF1.

Estiveram presentes no evento o coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), juiz federal em auxílio à Presidência Rodrigo de Godoy Mendes; o diretor-geral, Carlos Frederico Maia Bezerra; a diretora da Secretaria de Gestão Estratégica e Inovação (Secge), Wânia Marítiça Araújo Vieira; o diretor do Nugep, Sérgio Lisias de Matos Alvarenga, e o servidor da Secge José Roberto Pimenta Ferretti da Costa.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região