Em suas alegações recursais, a empresa sustentou que o auto de infração é nulo, pois os dispositivos normativos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c subitem 13.1 da instrução normativa contida na Portaria nº 23/85 do Inmetro não preveem o fato descrito no auto como infração administrativa e nem cominam qualquer sanção.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que o apelante não negou a ocorrência do fato e não apontou qualquer irregularidade no procedimento administrativo, pois o fundamento do recurso de apelação reside unicamente na alegação da ausência de tipificação do fato apontado no auto de infração.

O magistrado salientou, no entanto, o art. 7º define como infração toda a ação ou omissão contrária às obrigações definidas na Lei nº 9.933/1999 e nos atos normativos, e o art. 8º define as sanções correspondentes. No caso em espécie, o bem comercializado pela apelante não estava em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes, pois, quando a fiscalização foi feita, foi constatado que a bomba medidora de gasolina comum apresentava erro em desfavor do consumidor de menos 180ml e menos 160ml em cada 20 litros, nas versões máxima e mínima respectivamente.

Por isso, essa prática violou o subitem 13.1 da instrução normativa referida na Portaria Inmetro 23/85, que remete aos subitens 11.2.1 e 11.2.2, que fixam o erro máximo tolerado em 0,5% para mais ou para menos para a diferença entre os volumes entregues, e por isso deve ser reconhecida a legalidade da autuação.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo n°: 0034312-12.2006.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 09/10/2017

JP

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região