O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão do dia 23 de outubro, proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do órgão e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O Colegiado se reuniu na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro.

Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Cecília Marcondes, lembrou que a proposta original incluía também a regulamentação dos bens imóveis. No entanto, segundo ressaltou a magistrada, a matéria está disciplinada em legislação específica que dá a legitimidade exclusiva de gestão ao Ministério do Planejamento por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Por isso, a regulamentação quando aos bens imóveis foi retirada do texto.

A norma aprovada regulamenta o recebimento, o registro, a incorporação e o tombamento dos bens móveis da Justiça Federal, com base nos documentos constantes do processo administrativo, na requisição e no consumo de materiais. A resolução também trata da responsabilidade pela guarda desses bens, das normas de segurança para armazenagem, do inventário, do desfazimento de material e de outros pontos relacionados a bens moveis da Justiça Federal.

Fonte: CJF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região