No dia 04 de outubro foi assinado, na sede da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), o Ato Conjunto nº 01/2017 que estabelece fluxos para solução consensual das demandas de saúde em trâmite no Centro Judiciário de Conciliação da SJAP (Cejuc), na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e na Defensoria Pública da União (DPU). O documento foi firmado pela coordenadora do Cejuc, juíza federal Lívia Cristina Marques Peres; pelo procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes; pela defensora pública-chefe, Camila Cirne Torres; pelo procurador-chefe Utan Lisboa Galdino; pelo procurador Raul Sousa Silva e pelo secretário de saúde do estado do Amapá, Gastão Valente Calandrini.

O ato surge da necessidade de se formalizar os procedimentos já adotados e decorrentes dos Termos de Cooperação e de Compromisso firmados, respectivamente, em 26/09/2015 e em 10/07/2017, marcos das atividades conciliatórias do Cejuc, do Ministério Público Federal (MPF) e do DPU em busca de solução rápida e efetiva para as demandas de saúde no Amapá.

Segundo a juíza federal Lívia Cristina Marques Peres, coordenadora do Cejuc, “após dois anos do início da prática conciliatória na área da saúde, observamos que determinados pedidos, a exemplo de exames, já tramitavam naturalmente e sem objeção dos órgãos demandados para a solução pacífica. Com a formalização desse fluxo, o desfecho da demanda advirá sem a necessidade de audiência, deixando tal ato para os casos mais complexos e urgentes”, asseverou.

A padronização dos procedimentos abrange as demandas relacionadas a exames integrantes da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), que hoje não são oferecidos na rede pública de saúde e não são cobertos por credenciamento de clínicas particulares no âmbito do SUS. O Ato formaliza, também, as metodologias que serão adotadas nos pedidos de cirurgias a serem realizadas em hospitais da rede pública. O Cejuc concentrará todo o fluxo de reclamações e procederá à atividade cartorária e burocrática desde recebimento da documentação, intimação das partes até homologação do acordo celebrado.

Com informações da Secos/SJAP.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região