O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 26 de setembro, parecer favorável ao orçamento de R$ 46,838 bilhões para os tribunais do País, em 2018, respeitando os limites de gastos fixados em emenda constitucional.

As propostas de orçamento, avalizadas pelo CNJ, referem-se aos órgãos que integram o chamado Poder Judiciário da União: os tribunais da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ); o Superior Tribunal Militar (STM); o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio CNJ.

A legislação exige que o CNJ emita parecer quanto às propostas orçamentárias desses órgãos, à exceção do STF e do CNJ, a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Os tribunais realizaram os orçamentos de 2018 prevendo apenas a correção de despesas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido entre julho de 2016 e junho de 2017, respeitando os limites de gastos fixados pela Emenda Constitucional nº 95.

Composição do orçamento

Do valor total do projeto de orçamento dos tribunais, R$ 33,873 bilhões são destinados a despesas obrigatórias, tais como pagamento de pessoal. O valor teve variação de 4,02% em relação à Lei Orçamentária Anual de 2017. Em compensação, as chamadas despesas discricionárias do Judiciário foram reduzidas em 4,63% para o próximo ano à casa dos R$ 6,758 bilhões. A participação quanto à despesa de pessoal e aos encargos sociais no orçamento total chegará a 77,13%, de acordo com a proposta. Investimentos corresponderão a 2,9%.

Compensação prevista

Segundo o conselheiro relator do Parecer de Mérito ao Anteprojeto de Lei (PAM) 0006443-98.2017.2.00.0000, Bruno Ronchetti, a variação do orçamento do Judiciário da União pela concessão feita para pagar reajustes a servidores e magistrados do Judiciário da União no texto da Emenda Constitucional n. 95, que instituiu o chamado Novo Regime Fiscal, será compensada com o corte de outros gastos do executivo.

“Considerando eventuais dificuldades dos demais poderes e órgãos, especialmente as decorrentes do impacto orçamentário da implantação de reajustes salariais parcelados, a Emenda Constitucional nº 95 trouxe dispositivo que permite ao Poder Executivo, nos três primeiros exercícios financeiros de vigência do Novo Regime Fiscal, compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, eventuais excessos de gastos em relação aos limites estabelecidos”, afirmou Ronchetti.

Restrições orçamentárias

Ao avalizar os textos apresentados ao Plenário na 259ª Sessão Ordinária do CNJ, os conselheiros atestam que os valores propostos respeitam tanto os limites para as despesas primárias estabelecidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de dezembro de 2016, quanto aqueles fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a gastos com pessoal. A dotação orçamentária do Judiciário abrange recursos para remunerar a força de trabalho, inclusive os reajustes dos servidores previstos na Lei nº 13.317, de 2016, que serão pagos até novembro de 2018, mas, também, para pagar benefícios de pessoal (auxílios), assegurar a manutenção das atividades, os investimentos em melhorias e a expansão dos serviços do chamado Poder Judiciário da União.

Divisão por ramo

Quanto à divisão do orçamento entre os ramos do Judiciário, a Justiça do Trabalho ficou com 44% do valor total, a Justiça Federal será dotada de 25,2%, e a Justiça Eleitoral, 18,4%. O restante dos recursos será dividido entre STF (1,5%), STJ (3,25%), STM (1,16%), TJDFT (5,92%) e CNJ (0,47%). Embora façam parte da mesma proposta - o PLOA 2018 -, a previsão das despesas orçamentárias do STF e do CNJ não precisa ser analisada e chancelada pelo CNJ.

Despesas

Os valores previstos no PLOA 2018 se destinam ao pagamento dos ativos e dos inativos do Judiciário, ao provimento de cargos vagos e encargos sociais. Também fazem parte do texto os benefícios obrigatórios de pessoal, como auxílio-alimentação e assistência médica, por exemplo. A formação e o aperfeiçoamento dos magistrados também estão cobertos pela proposta orçamentária, assim como a construção de novas instalações da Justiça.

Com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região