Visando ao aprimoramento da gestão documental na 1ª Região, como a segurança, a transparência, a racionalização e a agilização dos fluxos de trabalho, foi instituído o sistema eletrônico de requisições de pagamento (e-PrecWeb) como meio oficial e exclusivo para emissão de ofícios requisitórios (precatórios e RPVs) de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública pelos juízos estaduais que atuam em competência delegada, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988.

Conforme a Resolução Presi 32, assinada na última sexta-feira, dia 25, pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, a emissão eletrônica da requisição de pagamento será realizada por meio de formulário on-line a ser disponibilizado no portal do Tribunal (www.trf1.jus.br) exclusivamente aos juízos que atuam no exercício da competência delegada.

O e-PrecWeb será utilizado somente por servidores de comarca autorizados pelos respectivos juízes estaduais e devidamente cadastrados como usuários do sistema, ficando o magistrado requisitante responsável pela veracidade e correção dos dados da requisição inserida no sistema, observando-se os requisitos obrigatórios fixados em lei e nas resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A íntegra da Resolução, com todas as diretrizes, está disponível na Biblioteca Digital.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região