A Secretaria de Jurisprudência (SJR) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou o estudo a respeito da interpretação que o órgão dá para os dispositivos da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O conteúdo está disponível na aba de jurisprudência do site do STJ, no menu Legislação Aplicada.
A Legislação Aplicada consiste na elaboração de critérios de pesquisa sobre diversos dispositivos legais: para consultar cada um deles especificamente, basta clicar no dispositivo legal desejado. Dessa forma é possível realizar a pesquisa em tempo real no banco de dados do STJ, ou seja, acórdãos publicados após a disponibilização desse estudo também serão encontrados tão logo estejam compondo o banco de dados do Tribunal Superior, o que garante o acesso ao entendimento mais recente do STJ sobre a norma legal consultada.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região