O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na última sessão ordinária realizada no dia 7 de agosto, na sede do órgão, em Brasília, a Prestação de Contas Anual dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Regiões (TRFs 1 e 2) e seções judiciárias vinculadas. A relatoria de ambos os processos, relativos ao exercício financeiro de 2016, foi da presidente do CJF, ministra Laurita Vaz. O encontro contou com a participação do presidente do TRF1 e membro do Colegiado, desembargador federal Hilton Queiroz.

Segundo a ministra, os documentos apresentados cumprem as normativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Secretaria de Controle Interno dos tribunais. “O certificado de auditoria emitido pelos dirigentes responsáveis foi conclusivo pela regularidade das contas”, afirmou ela no voto.

Laurita Vaz ressaltou que o processo agora será encaminhado ao TCU por meio da inclusão no Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), devidamente acompanhado das conclusões do relatório, do certificado de auditoria, do parecer do órgão de Controle Interno dos tribunais, bem como do pronunciamento do Presidente, em obediência ao disposto na Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992.
A ministra registrou nos autos que o TCU, na Decisão Normativa nº 156, de 30 de novembro de 2016, dispensou o CJF e os Tribunais Regionais Federais das 3ª, 4ª e 5ª Regiões da apresentação do Processo de Contas - exercício 2016.

Orçamento da Justiça Federal e pagamento de RPVs e precatórios - Na sessão ordinária do dia 7 de agosto, o CJF também aprovou a proposta orçamentária para o exercício de 2018 dos órgãos da Justiça Federal. No total, serão destinados R$ 11.823.669.031,00 a todas as unidades ligadas aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões e à Secretaria do Conselho da Justiça Federal. Foi aprovado também o encaminhamento da proposta orçamentária no valor de R$ 34.348.076.317,08 para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no próximo ano.

Com relação aos precatórios, o montante previsto originalmente, com atualizações até 1º de julho de 2017, considerando o parcelamento previsto no § 20 do artigo 100 da Constituição, é de R$ 19.569.985.067,88. Já a estimativa para RPVs ficou em R$ 13.561.014.216,56. Foi projetado ainda o valor de R$ 1.217.077.032,64 para o atendimento de despesas com a contribuição patronal da União ao Plano de Seguridade do Servidor (PSS).

Com informações do CJF.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região