A instituição empresarial destinada à industrialização e comércio de leite não está obrigada a ter registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar a sentença que afastou a exigibilidade do registro da parte impetrante, empresa atuante no comércio varejista de produtos do leite e seus derivados, no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRM/TO). A instituição também foi desobrigada de contratar profissional vinculado à entidade de classe.

O recurso chegou ao Tribunal via remessa oficial. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, entendeu que a sentença não merece qualquer reparo. Isso porque ficou comprovado nos autos que a atividade básica da empresa não é a prestação de serviços vinculados à área de medicina veterinária, mas a produção, industrialização e comércio de leite e seus derivados.

“Logo, indevida a exigência de que ela se submeta ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros”, fundamentou o relator. Ele acrescentou que a possibilidade de a impetrante vir a ser simples usuária de serviços prestados por médicos veterinários não a obriga ao registro na entidade competente para a fiscalização da profissão.

Remessa oficial - Também conhecida como reexame necessário ou duplo grau de jurisdição, a remessa oficial é um instituto do Código de Processo Civil que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Processo nº: 0006424-69.2015.4.01.4300/TO

Decisão: 26/06/2017
Publicação: 21/07/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região