24/07/2017 07:10 - INSTITUCIONAL
Ampliada a competência das Câmaras Regionais Previdenciárias
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz, assinou, no último dia 20 de julho, a Resolução Presi 25, que altera parcialmente o artigo 7º da Resolução Presi 23 de 2014, ampliando a competência das Câmaras Regionais Previdenciárias (CRPs).
Segundo o documento, as CRPs devem julgar, além de apelações e outros processos já definidos pela Resolução Presi 23, as arguições de impedimento e suspeição contra os juízes federais que compõem a Câmara. A nova norma também estabelece que as CRPs deverão adotar, como providência, a remessa ao Tribunal da arguição de impedimento e suspeição contra o desembargador federal, presidente da Câmara, para que o incidente processual tramite conforme dispõe o Regimento Interno do TRF1.
A íntegra da Resolução Presi 25 está disponível na Biblioteca Digital
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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