O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a minuta de alteração da Resolução nº CJF-RES-2014/00318, que trata do Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e de seus instrumentos. A decisão foi tomada pelo Colegiado no último dia 26 de junho, durante sessão ordinária em Brasília/DF, com o objetivo de adequar a norma ao Código de Processo Civil vigente, principalmente no que diz respeito à ampliação do rol de processos que serão considerados como de guarda permanente.
De acordo com o relator, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, a alteração proposta inclui como de guarda permanente as decisões de julgamento parcial de mérito, o incidente de resolução de demandas repetitivas, os incidentes de assunção de competência e os recursos de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Campbell Marques ressaltou que a minuta foi amplamente discutida pelo Comitê de Gestão Documental, tendo, também, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) contribuído com sugestões para a adequação do normativo.

Com informações do CJF.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região