02/06/2017 08:34 - INSTITUCIONAL
Aprovada a especialização de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a resolução que dispõe sobre a proposta de especialização com competência concorrente de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional. A decisão foi tomada em sessão plenária na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre/RS, que contou com a participação do presidente do TRF1 e membro do Colegiado, desembargador federal Hilton Queiroz, no dia 29 de maio.
O processo foi de relatoria do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que explicou, no voto, que a proposta foi sugerida durante o seminário “Os Desafios da Judicialização da Defesa da Concorrência, da Regulação e do Comércio Internacional”, realizado em novembro de 2015.
Segundo o magistrado, as discussões ao longo do evento conduziram à reflexão quanto à necessidade de adequação dos processos relativos à concorrência, à regulação e ao comércio internacional. E, após os debates e ponderações, concluiu-se que a especialização das varas federais tem sido bem-sucedida em diversos ramos. Ao final do seminário, de acordo com os autos, por unanimidade, aprovou-se uma moção para encaminhamento ao CJF de proposta de estudo para criação e instalação de varas especializadas na Justiça Federal. Tanto as áreas técnicas do Conselho quanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior endossaram a proposta.
No entanto, o Conselho aprovou em parte a proposta que recomendou aos tribunais regionais federais que especializem, porém sem exclusividade, varas federais, já existentes, em Direito da Concorrência e Comércio Internacional. A especialização, em vez de a criação de novas varas, como pretendia a proposta, evitará novos gastos ao erário.
Com informações do CJF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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