O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira, dia 17 de maio, uma proposta de minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A proposta agora será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.

O projeto, já aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), tem por objetivo a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Um dos fundamentos da proposta é o artigo 99 da Constituição Federal, que garante autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário. A ideia é que as receitas do Fejufe sejam provenientes das custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, além de dotações orçamentárias próprias e multas aplicadas em processos cíveis, dentre outras fontes.

A proposta também estabelece que o Fejufe seja subordinado ao CJF, responsável pela formação de comissão gestora do fundo, que deverá ser presidida obrigatoriamente por magistrado federal de segundo grau.

Melhorias - De acordo com ministros do STJ, o Fejufe permitirá a aquisição de sedes próprias para os tribunais federais de primeira e segunda instâncias que atualmente destinam partes dos recursos para o custeio de aluguéis e, também, o desenvolvimento da estrutura tecnológica da Justiça Federal. O fundo também possibilitará a elaboração de programas e projetos e a execução de ações de capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal.

Com informações do STJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região