O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou parcialmente, em sessão ordinária realizada no dia 24 de abril, em São Paulo, a proposta de resolução que cria unidades organizacionais para as corregedorias judiciais vinculadas à Direção do Foro ou à Vara Criminal onde haja presídio federal - Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). O tema foi levado novamente ao Plenário no voto-vista do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz.

A proposição de normativo para regulamentação da estrutura das corregedorias foi encaminhada pela coordenação-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal. O desembargador federal Hilton Queiroz acompanhou integralmente o relator do processo e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, inclusive nas ressalvas de que as disposições constantes na minuta do texto, relativas à competência dos juízes federais corregedores, já fazem parte da Lei nº 11.671/08 e, por essa razão, não há a necessidade de incluí-las no texto da resolução. O processo já havia recebido os votos dos ministros Benedito Gonçalves e Raul Araújo Filho no mesmo sentido.

Com a criação das unidades organizacionais para as corregedorias nas penitenciárias federais de segurança máxima, a composição ocorrerá mediante tratativas entre a Corregedoria-Geral e cada um dos TRFs, não havendo possibilidade de criação de cargos e funções comissionadas em virtude de o cenário econômico negativo pelo qual passa o País.

Em seu voto, o relator já havia se posicionado contrário à criação de varas e dos cargos e funções, ressaltando as ponderações técnicas feitas pela Secretaria de Estratégia e Governança (SEG/CJF) e a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou despesas no serviço público por 20 anos. A recomendação é que, em vez de se criar quatro “minivaras”, os TRFs designem funções em quantidades suficientes para estruturar as sessões das corregedorias judiciais.

As unidades organizacionais das corregedorias dos presídios federais vão trabalhar apenas com os procedimentos judiciais e administrativos desses estabelecimentos.

Com informações CJF.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região