Para uniformizar os procedimentos de disponibilização ao público externo dos sistemas de informação judiciais da Justiça Federal da 1ª Região (JF1) referentes a processos eletrônicos, o presidente do TRF 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, assinou a Portaria Presi 169, no último dia 20 de abril. O documento dispõe, dentre outras questões, sobre os critérios de disponibilidade, períodos de manutenção programada e prorrogação de prazos processuais em casos de indisponibilidade.

A Portaria determina que os sistemas de informação judiciais estejam disponíveis 24h por meio do Portal Internet da JF1 ou mediante integração de sistemas de informação, exceto nos períodos de manutenção programada. Manutenções programadas fora do período permanente (definidos para todas as terças-feiras, das 21h às 23h, sem necessidade de divulgação prévia do TRF1) serão divulgadas com antecedência mínima de cinco dias no Portal.

Vale lembrar que o acesso ao provedor de internet e a configuração adequada do computador utilizado nas comunicações eletrônicas são de responsabilidade do público externo. Não se caracterizam como indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre os equipamentos do público externo e as redes de comunicação de dados fora da gestão direta da JF1 e as impossibilidades técnicas que decorram de falhas nos equipamentos ou aplicações dos usuários.

Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até às 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília.

A íntegra da Portaria 169 está disponível na Biblioteca Digital.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região