No último dia 23 de março, foi apresentado, para apreciação da Corte Especial Administrativa (CEA), o Plano de Obras Quadrienal (2016-2019) da 1ª Região, contendo alterações decorrentes dos valores aprovados em 2017 e incluindo as emendas parlamentares e as solicitações para a pré-proposta de 2018. A revisão do plano de obras, com ajustes, foi aprovada pela Corte, de modo que, diante dos limites de gastos impostos pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, foi sobrestado o início das seguintes obras:
• Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA
• Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre/MG
• Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos/MG
• Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino/MT
• Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá/MT
• Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal/PA
• Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína/TO
• Construção do Edíficio-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia/GO
A decisão da Corte Especial Administrativa levou em consideração, dentre outros aspectos, o fato de o orçamento aprovado em 2017 para a Justiça Federal exceder o limite definido na EC 95/2016, que já foi compensado pela redução do mesmo valor no limite do Poder Executivo; o limite definido pela EC 95/2016 para a Justiça Federal e que ainda é aguardada a distribuição desse limite para as unidades que a compõem, e, também, a dívida contraída inscrita em restos a pagar, quando for paga, que abate o limite do exercício do pagamento. Além disso, a expectativa é que em 2018 o orçamento seja inferior ao orçamento de 2017, pois as emendas não vão acrescer o limite.
Vale ressaltar que as seccionais deverão continuar com os procedimentos de contratação. Entretanto, as licitações não poderão ser homologadas até que seja feita análise mais apurada do cenário de 2017 e de 2018.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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