As atividades comemorativas do 28º aniversário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, completado nesta quinta-feira, dia 30, tiveram início com a sessão solene realizada no Plenário do Edifício-Sede I. A mesa de honra foi composta pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz; pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz; pelo presidente da República no período de 1985 a 1990, José Sarney; pelo primeiro presidente do TRF1, desembargador federal aposentado Alberto José Tavares Vieira da Silva, e pelo representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF/OAB), vice-presidente Luis Cláudio da Silva Chaves.

Em nome da Corte, o Decano, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, discursou diante de uma prestigiada plateia, destacando o empenho de todos os magistrados e servidores que já passaram pelo Tribunal. “O Tribunal foi instalado em 30 de março de 1989 e desde então sempre cumpriu, cumpre e cumprirá o seu dever perante a sociedade e o País”, afirmou. O magistrado lembrou alguns dos julgamentos que marcaram a história do TRF1, como o que determinou a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em rodovias federais, o que instituiu a licença-paternidade aos servidores públicos federais nos casos de adoção, o que reconheceu o direito à pensão em uniões homoafetivas, o que tratou da comercialização de produtos geneticamente modificados em território nacional e as diversas questões de direito indígena analisadas pelo órgão.

Em seguida, a procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da Primeira Região, Raquel Branquinho, discursou em homenagem ao aniversário do Tribunal. Ela falou dos esforços do TRF1 para enfrentar os problemas decorrentes do tamanho da Região e das peculiaridades da jurisdição da Primeira Região que provocam o elevado acervo processual. “Nós, membros do MP, ainda sentimos que precisamos avançar mais e pensamos qual seria o motivo de termos um grande acervo e não termos dado conta de dar uma resposta tão rápida à sociedade como esperávamos". E seguiu com uma análise realista da situação do Tribunal: "Quando pensamos nos possíveis entraves, vemos um recebimento diuturno fora de qualquer média do que os outros TRFs recebem, posto este Regional possui uma jurisdição que abrange o Distrito Federal, 13 estados e mais de 2.600 municípios. Um olhar desatento ou de quem não avaliou os números poderia concluir ser por falta de empenho de seus integrantes. Ledo engano! Tenho acompanhado o esforço e o empenho das últimas administrações em utilizar todos os mecanismos para prestar jurisdição de forma rápida e eficaz, mas há também um problema que transcende a esfera administrativa, pois hoje o Tribunal tem ainda a mesma composição de 17 anos atrás”, afirmou. E concluiu seu discurso: "o MPF se une ao TRF1 para fazer este apelo para que o CJF, o CNJ, o STJ e até o STF possam encaminhar ao Parlamento as melhores medidas, mas com menos custo e maior eficácia, para resolver esse problema (...). É necessária uma união efetiva de esforços entre a alta administração da Justiça Federal no Brasil, o TRF1 e o Poder Legislativo para que as medidas apresentadas por este Tribunal, que possam surgir de um debate transparente e com o objetivo de efetivamente solucionar esse problema, sejam implementadas. E essa situação, se não resolver o grande acúmulo de processos ora existente, vai minimizar o problema de forma significativa, posto que propostas existem e são viáveis. Portanto, é necessário que haja um debate e uma vontade política de se implementar, dentro da nossa realidade de contenção de gastos e de grave crise econômica, ações que possibilitem dinamizar e tornar mais rápida e efetiva a prestação jurisdicional no TRF 1ª Região", concluiu.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB também falou em homenagem ao Tribunal. Ele destacou a importância da atuação da Corte para assegurar direitos do cidadão ao longo destes anos e também para preservar a independência e a autonomia da categoria dos advogados: “Hoje, passados 28 anos da instalação do TRF1, o sonho se tornou realidade na certeza de várias conquistas pelo cidadão brasileiro. A garantia da cidadania, o desbloqueio de ativos financeiros no Plano Collor, a concretização do direito à saúde, a proteção das minorias, a preservação dos direitos dos aposentados, a proteção dos direitos dos servidores públicos federais, a defesa do meio ambiente, o combate à corrupção e ao crime organizado, a proteção aos contribuintes e a proteção à advocacia brasileira, na concepção de que cabe aos TRFs zelar sempre pela independência e autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil".

Homenagem - Em continuidade às comemorações, a solenidade também foi marcada pela entrega definitiva do Grande-Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria - símbolo da Presidência do TRF da 1ª Região -, à ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, e aos ex-presidentes do TRF1 desembargadores federais aposentados Tourinho Neto e Catão Alves.

O presidente Hilton Queiroz saudou os homenageados destacando a importância deles para a construção da história da Corte. “O que se percebe é que todos eles seguiram o propósito de dar boa estrutura e condições de funcionamento a esta instituição em benefício da coletividade e pela melhoria dos serviços prestados pelo Tribunal. Quero destacar o valor desses magistrados e a qualidade e as consequências benéficas de suas atividades para o TRF. Eles têm, com essa outorga que o Tribunal lhes confere, a palma da vitória pelo muito que fizeram pela instituição”, ratificou o desembargador.

Em nome dos ex-presidentes homenageados, a ministra Assusete Magalhães registrou a honra e a felicidade em receber a homenagem e, também, a gratidão pelos momentos de felicidade que sua trajetória pela Justiça Federal da Primeira Região lhe proporcionou. “Encontro-me na companhia de dois magistrados pioneiros que conduziram este Tribunal ao porto seguro. No meu caso particular, tenho a convicção de que a travessia em que hoje me encontro no STJ não seria possível não fosse a história de vida construída na querida Justiça Federal de primeiro grau e neste Tribunal; ao todo, 27 anos de judicatura federal. Fui muito feliz, dele guardo gratas e felizes lembranças e nele tenho grandes e diletos amigos, companheiros de jornada que me apoiaram na minha caminhada", declarou. E concluiu: "É para nós sobremaneira honroso estar presente nesta solenidade para receber o Colar. Trata-se de uma comenda expressiva, a história de Nelson Hungria bem o revela, mas especialmente porque contém ela o reconhecimento daquilo que nós magistrados temos defendido: a construção de um Judiciário forte, independente, célere e comprometido com a garantia do estado democrático de direito".

Premiação, Regimento e Digesto - Ainda dentro da programação, durante a sessão solene, foi entregue a premiação da categoria Diamante do Selo Estratégia em Ação, honraria concedida pelo TRF1 para incentivar o conhecimento, a gestão e o cumprimento das metas estratégicas nas unidades jurisdicionais da 1ª Região. O Selo Diamante contempla aquelas unidades que atingirem o percentual de 100% de cumprimento de todas as metas processuais que lhes sejam aplicáveis no ano corrente.

Na modalidade Seção Judiciária, a Seccional de Minas Gerais foi a contemplada com a premiação máxima. Já na categoria Unidades Jurisdicionais, o Selo foi conferido às seguintes unidades: Vara Federal Única de São Raimundo Nonato/PI; 4ª Vara Federal com Juizado Especial Cível e Federal de Uberlândia/MG; 14ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível do Distrito Federal; 15ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível de Goiás; 9ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível de Mato Grosso; 11ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível do Pará; 8ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível do Piauí; 4ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível de Rondônia; 3ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Roraima e 3ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível do Tocantins.

Na ocasião, foi lançada a nova versão do Regimento Interno do TRF1, aprovada em outubro de 2016 pelo Tribunal Pleno e que se encontra disponível no Portal do Tribunal desde o dia 21 de março deste ano.

Também, como parte do evento, ocorreu a apresentação do resultado da revitalização do Salão Nobre com a inauguração da Galeria Virtual dos Ex-Presidentes, dos Ex-Vice-Presidentes e dos desembargadores federais do TRF da 1ª Região e a aposição do retrato do primeiro presidente do Tribunal, desembargador aposentado Vieira da Silva.

No mesmo momento festivo, aconteceu o lançamento da tradução da obra “Digesto, Livros I e L, acrescida da Lei das XII Tábuas”, uma compilação de normas jurídicas produzida durante o reinado de Justiniano, na primeira metade do século VI a.C., e composta de cinquenta volumes. Essa tradução é resultado de aulas de latim oferecidas pela Escola de Magistratura Federal (Esmaf) e ministradas pelo professor Edilson Alkmin Cunha, das quais participaram o desembargador Catão Alves, o desembargador Daniel Paes Ribeiro, o desembargador falecido Leomar Barros Amorim de Sousa e os servidores Carmen Lucia Prata da Costa e Gustavus Adrianus de Farias Von Söhsten, equipe responsável pela produção da obra.

Toda a solenidade foi transmitida por videoconferência às seccionais da Primeira Região e às sete subseções agraciadas com o Selo Diamante.

Prestigiaram a solenidade comemorativa diversas autoridades civis e militares, entre as quais, os ministros do STF Carlos Mário Veloso e Ilmar Galvão; os ministros do STJ Humberto Martins, Mauro Campbel, Reynaldo Soares da Fonseca, Washington Bolivar de Brito, Hamilton Carvalhido e Vicente Leal; representantes da AGU, da PGR, do Comando do Exército e da Marinha, da OAB, da Ajufe; desembargadores da Corte, juízes federais, procuradores, advogados, servidores, familiares e convidados dos homenageados.

TS/IM

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região