No último dia 24 de março, o plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco foi regulamentado por meio da Resolução Presi nº 8, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz. O plano visa à segurança de magistrados de 1º e 2º graus da 1ª Região que tenham sido vítimas de ameaça de qualquer natureza, seja no exercício ou em decorrência de suas funções.
Conforme a Resolução, magistrados em situação de risco poderão solicitar assistência ou proteção diretamente à Comissão Permanente de Segurança dos Magistrados da 1ª Região (CPSM-TRF1), sem prejuízo de acionamento imediato da autoridade local, por meio de requerimento, em caráter sigiloso, no Processo Administrativo Eletrônico (PAe/SEI). Serão ressalvadas, no entanto, as situações emergenciais nas quais poderão ser utilizados quaisquer meios disponíveis.
Após análise do pedido protocolado pelo magistrado em situação de risco, o presidente da CPSM-TRF1 poderá propor medidas de proteção como mobilização de escolta permanente, mobilização de escolta durante os deslocamentos, monitoramento presencial ou a distância e reforço da segurança no fórum, dentre outras.
Aqueles que solicitarem apoio deverão se comprometer a atender às recomendações dos agentes encarregados da proteção; evitar, ao máximo, atividades laborais após o expediente forense, principalmente se estas adentrarem o período noturno, evitar divulgar informações para a imprensa e expor a imagem pessoal.
A íntegra da Resolução Presi 8 está disponível no portal do Tribunal, em “Avisos”.