Crédito: Ascom/TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região realizou a distribuição do primeiro processo da classe Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Trata-se do processo nº 0008087-81.2017.4.01.0000, que se refere ao impedimento de representantes da carreira da Receita Federal do Brasil (RFB) de continuarem integrando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista que com a edição da MP 756/2016 aqueles representantes passaram a receber o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira com a finalidade de “incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos”.

A instauração foi suscitada pelo juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando demanda proposta nos autos do Mandado de Segurança nº 1000756-16.2017.4.01.3400/DF cuja matéria de direito também foi submetida à análise de outros juízos da mesma seção judiciária.

Inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, o IRDR é regulado nos arts. 976 a 987 do CPC. O incidente diz respeito ao mecanismo que permite aos tribunais de segundo grau (TJs e TRFs) julgarem demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

No TRF1, o órgão competente para julgar o IRDR é a 4ª Seção, composta pelas 7ª e 8ª Turmas. Admitido o incidente, caberá ao relator suspender todos os processos pendentes ou as demandas idênticas que tramitam na Justiça Federal de Primeiro Grau.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região