Os juízes federais e substitutos das seções e subseções judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região têm até o dia 15 de fevereiro para preencher e assinar a declaração negativa de exercício de quaisquer das atividades e/ou funções tidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como incompatíveis com o cargo de magistrado bem como a declaração do exercício, ou não, de cargo ou função de magistério. Ambos os documentos estão disponíveis no “Sistema de Magistrados”, localizado no portal do TRF da 1ª Região.

A ação tem como objetivo atender às determinações do CNJ, em especial a que estabelece o art. 3º da Resolução CNJ nº 34/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 226/2016.

Importante ressaltar que a indicação da instituição de ensino, com horário e disciplinas ministradas, é de preenchimento obrigatório para aqueles que informarem atividade docente.

Já a participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão examinadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 170/2013, deverá ser informada, eletronicamente, em até 30 (trinta) dias após sua realização, indicando-se data, tema, local e entidade promotora do evento.

Conforme informado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), por meio da Circular Coger 02/2017, a todos os juízes da 1ª Região, caso não haja campo específico para preenchimento das informações, estas deverão ser lançadas no espaço denominado “Complemento de Cadastro”.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região