O Programa de Destinação de Penas Pecuniárias (Prodespen), desenvolvido pelas varas de competência criminal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO), destinou mais de R$ 170 mil a projetos sociais em 2016, apresentados por entidades sem fins lucrativos que desenvolvem serviços de relevante interesse público.

A ação é objeto do programa de destinação das penas alternativas, de natureza pecuniária (em dinheiro) e de valores recolhidos como condição para a suspensão condicional do processo, aplicadas, no contexto da Lei nº 9.099/95, pelos juízes federais da 3ª e da 5ª Varas da SJRO.

Os projetos que recebem o financiamento da Justiça Federal de Rondônia são definidos por meio de um certame. Só na última edição do concurso, concluída no mês de dezembro, participaram dez entidades, sendo que sete delas tiveram as inscrições deferidas e os respectivos projetos analisados e classificados de acordo com critérios objetivos previstos no edital. Os quatro projetos mais bem classificados foram apresentados pelas associações Casa Família Rosetta, Abrace, APAE de Jaru/RO e Confrontando Gigantes.

O Prodespen - O Programa de Destinação de Penas Pecuniárias tem como parâmetro as Resoluções nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nº 295/82014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que definem o procedimento licitatório a ser observado pelo juízo das execuções penais com o propósito de conferir maior transparência e objetividade na escolha das entidades a serem contempladas com os aludidos recursos.

Ascom/SJRO.

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região